Redução salarial de professores é considerada ilegal pela Justiça em Coruripe

Uma sentença proferida pelo juiz Mauro Baldini, da 1ª Vara Cível de Coruripe, determinou que o Município restabeleça a jornada de trabalho de 25 horas semanais e recomponha os salários dos professores substitutos da rede municipal de ensino. A decisão, que também condena o pagamento retroativo das diferenças salariais desde 2017, foi motivada por uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL), após a redução da carga horária e dos vencimentos da categoria.

A controvérsia surgiu com a edição da Lei Municipal nº 1.383/2017, que revogou a Lei nº 1.287/2014. Esta última havia ampliado a jornada mínima de trabalho para 25 horas semanais, com remuneração correspondente. A nova legislação reduziu a carga para 20 horas, acarretando cortes salariais que o juiz considerou uma “burla ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial”, garantido pelo artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Segundo os autos, a própria Secretaria Municipal de Educação reconheceu, por meio de ofício, que houve erro administrativo na aplicação da matriz de vencimentos, o que causou prejuízos financeiros a professores. Planilhas anexadas ao processo confirmam a diminuição nos salários a partir de fevereiro de 2017.

O juiz declarou a inconstitucionalidade incidental da lei municipal e determinou a recomposição dos vencimentos aos valores anteriores à sua vigência, com pagamento das diferenças acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC. A decisão também condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Apesar da sentença favorável aos professores, o juiz consignou no final da decisão que o caso será enviado obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça de Alagoas, por força da chamada remessa necessária, mecanismo previsto em lei que determina a revisão de decisões desfavoráveis ao poder público independentemente de recurso.

Procurador avalia recurso

Em contato com a reportagem, o procurador-geral do município, Victor Biana, informou que está analisando a possibilidade de interpor recurso contra a decisão. Ele afirmou que já manteve diálogo com parte da classe dos professores e que pretende marcar uma reunião com o setor jurídico do SINTEAL nos próximos dias, visando buscar uma solução dialogada para o impasse.

Ele disse também  que independente de recurso do Município, o magistrado julgador deixou determinado a REMESSA NECESSÁRIA DO JULGAMENTO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ou seja, a sentença será reavaliada pela corte alagoana e tão somente surtirá efeitos após o seu transito em julgado.

por; Alagoas em Rede