Governo sanciona lei do prospera MEI com perdão de dívidas e novo teto
O pacote voltado para os microempreendedores individuais no país ganhou status oficial nesta semana. A legislação, fruto de articulação aprovada no Legislativo, traz mudanças profundas para milhões de trabalhadores autônomos que movimentam a economia nacional e buscam estabilidade para manter seus negócios funcionando de portas abertas.
A cerimônia oficial de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, consolidando medidas que alteram desde o limite de ganhos permitidos até a situação fiscal de quem acumulou débitos ao longo dos últimos anos. A iniciativa busca desafogar o setor produtivo de menor porte e estimular a formalização em todo o território nacional.
Perdão de débitos e limpeza de nomes
Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é o perdão completo aos valores acumulados junto ao governo federal. A medida passará a valer oficialmente a partir do dia 1 de janeiro de 2027, alcançando milhões de cidadãos que hoje enfrentam restrições de crédito.
De acordo com dados divulgados pelo Palácio do Planalto, cerca de 4 milhões de MEI’s devem ser retirados da lista de inadimplentes da União. A desoneração visa devolver a capacidade de financiamento a esses profissionais, permitindo que voltem a acessar linhas de crédito no mercado formal.
Ampliação do limite de faturamento anual
O texto também altera de forma significativa o teto de receita bruta permitido para enquadramento na categoria. Dos atuais R$ 81 mil, o limite passará por reajustes graduais nos próximos períodos, subindo para R$ 110 mil e alcançando posteriormente a marca de R$ 140 mil.
A mudança estrutural pretende refletir a inflação acumulada e o crescimento natural dos pequenos negócios. Com isso, empresas que estavam próximas de estourar o limite anterior poderão continuar na categoria simplificada sem o risco de migração forçada para regimes tributários mais pesados e burocráticos.
Novas regras para contratação e licitações
Além do alívio financeiro e do teto ampliado, o texto normativo traz novidades voltadas para a expansão operacional dos pequenos negócios. Entre as novidades está a permissão para que mais profissionais possam ampliar suas equipes de trabalho de forma regularizada e com segurança jurídica.
O pacote também atualiza os valores para participação em compras públicas. O limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte salta dos antigos R$ 80 mil para mais de R$ 130 mil, ampliando a participação desse segmento em contratos com o poder público.
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