Economia

CMN aprova nova regra para ampliar controle de tributos em bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova diretriz voltada para intensificar o monitoramento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A medida busca otimizar a transparência e a organização dos dados contábeis repassados pelas entidades supervisionadas.

A mudança foi oficializada por meio da Resolução CMN 5.345, aprovada em uma quinta-feira (19), que estabelece novos critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis destinados ao Banco Central. A partir da nova determinação, o volume de dados prestados ao regulador sofrerá ampliações significativas.

Como funcionará o novo monitoramento contábil

O acompanhamento das atividades será estruturado por meio do envio mensal de informações contábeis. Entre os documentos obrigatórios exigidos pelo órgão regulador estará a chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.

Essas rubricas funcionam como categorias específicas nos registros contábeis. Elas servem para identificar e isolar valores ligados diretamente à situação fiscal das entidades financeiras.

Com a periodicidade mensal, a autoridade monetária abandona a dependência exclusiva de prazos mais longos. Isso facilita a leitura rápida de variações e tendências nos registros contábeis do mercado.

Detalhes sobre créditos fiscais e provisões

Um dos focos centrais da exigência recai sobre os créditos fiscais. Trata-se de montantes que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, observando sempre a legislação vigente.

Os bancos costumam registrar créditos tributários decorrentes de pagamentos passados ou de divergências temporárias entre normas contábeis e fiscais. Esses valores frequentemente alcançam somas expressivas nos balanços corporativos.

As provisões tributárias também entram no radar regulatório. Elas representam reservas contábeis destinadas a cobrir eventuais obrigações futuras, incluindo discussões administrativas ou judiciais sobre impostos.

Papel do Banco Central e da Receita Federal

A ampliação na coleta de dados visa aprimorar a qualidade das estatísticas econômicas e fiscais produzidas no país. No entanto, o normativo restringe-se à obrigação de reporte ao Banco Central.

A medida não confere ao Banco Central o poder de fiscalizar diretamente o recolhimento individualizado de tributos. Essa atribuição fiscalizatória permanece sob a alçada exclusiva da Receita Federal.

A atuação do Banco Central com os dados coletados concentra-se no cumprimento de sua missão regulatória e na formulação de panoramas estatísticos do setor financeiro.

Cronograma de adaptação tecnológica

As instituições financeiras dispõem de um período de transição para adequar suas estruturas tecnológicas e rotinas internas. A obrigatoriedade do envio mensal passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2028.

Até lá, bancos e demais entidades autorizadas devem estruturar seus sistemas para garantir a conformidade com os padrões definidos pela autoridade reguladora.

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