Moradores contestam aval da Câmara de Olinda para alterações no Sítio Histórico

A alteração nas regras de zoneamento e funcionamento de atividades comerciais em uma das áreas mais preservadas do país movimentou o debate político e comunitário nos últimos dias. A decisão tomada no âmbito legislativo repercutiu rapidamente entre coletivos urbanos e parlamentares, que questionam os impactos das modificações sobre a integridade arquitetônica e cultural do município.

Acompanhe os principais desdobramentos desta discussão que envolve a conservação do patrimônio e o desenvolvimento econômico local nas próximas linhas deste artigo do Alagoas em Rede.

Novas regras para o setor turístico na Cidade Alta

O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026, apresentado pela Presidência da Casa e aprovado por 11 votos a dois nesta terça-feira (3), redesenha o mapa de atuação comercial em trechos estratégicos. Pelo texto aprovado, o perímetro compreendido entre a Praça do Carmo e a rua do Bonfim, estendendo-se até o cruzamento com a rua João Alfredo em direção à Praça Dantas Barreto, passa a contar com novas diretrizes. A medida também abrange toda a extensão da rua do Sol e o entorno do Fortim de São Francisco.

Com a nova configuração, bares, casas de shows e outros estabelecimentos comerciais ganham respaldo legal para operar formalmente em áreas que antes possuíam restrições mais severas. A iniciativa busca dar segurança jurídica a empreendimentos locais, mas esbarra em contestações sobre a conformidade com as normativas já consolidadas de ocupação do solo em zonas tombadas.

Controvérsia jurídica e questionamentos da oposição

A aprovação da matéria não ocorreu sem resistência no plenário. A vereadora Eugênia Lima (PT) classificou a proposta como inconstitucional, argumentando que mudanças de caráter urbanístico exigem um rigor técnico prévio, incluindo estudos aprofundados de impacto, audiências públicas e consultas diretas aos moradores afetados pelas alterações.

Segundo a parlamentar, o texto fere o Estatuto da Cidade, legislação federal de 2001 que disciplina o ordenamento urbano e assegura a função social da propriedade. Diante do cenário, a matéria segue para a sanção da prefeita Mirella Almeida (PSD), que tem a prerrogativa de aprovar ou vetar o projeto, embora o bloco oposicionista já estude medidas de judicialização para barrar os efeitos da norma.

Preocupação de moradores e entidades de preservação

Fora do ambiente legislativo, a reação da sociedade civil organizada foi imediata. A arquiteta Nazaré Reis, representante da Sociedade de Defesa da Cidade Alta (Sodeca), apontou que a nova legislação fere frontalmente a Lei Municipal nº 4.849/1992, que regulamenta o uso e a ocupação do solo nas áreas tombadas da localidade com forte rigidez técnica.

Para os residentes e defensores do patrimônio, a flexibilização abre precedentes perigosos ao priorizar o turismo comercial em detrimento da vocação residencial tradicional. O argumento central é que a convivência harmônica entre moradores e visitantes sempre representou o pilar fundamental para a manutenção da vitalidade urbana do conjunto arquitetônico.

O peso histórico do reconhecimento internacional

A discussão em torno das novas regras traz à tona a trajetória de preservação construída ao longo de décadas. Em 1982, o município recebeu o título de Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), coroando a relevância de sua arquitetura colonial e de sua identidade cultural.

Uma década após a chancela internacional, foi instituída a Lei Municipal nº 4.849/1992, estruturando três Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística (ZEPC). A ZEPC 1 abrange o núcleo urbano original, enquanto a ZEPC 2 contempla monumentos isolados e a ZEPC 3 protege áreas de ruínas históricas, além de fixar zonas de entorno voltadas a preservar a visibilidade e a ambiência paisagística da região.

O Alagoas em Rede continuará acompanhando os desdobramentos jurídicos e políticos desta pauta, trazendo atualizações imparciais e análises aprofundadas sobre os rumos do patrimônio histórico e o cotidiano das cidades. Siga acompanhando nossa cobertura multiplataforma para manter-se bem informado sobre os principais acontecimentos que movimentam a região e o país.