Receita cancelará dívidas de microempreendedores vencidas
A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais com vencimento até esta sexta-feira serão perdoadas de forma automática. O procedimento dispensa qualquer tipo de solicitação por parte do contribuinte, trazendo alívio financeiro para a categoria em todo o país.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, legislação que também ampliou o teto de faturamento da categoria. Até o final de dezembro, contudo, os débitos e os parcelamentos vigentes continuam ativos, passando a valer as novas regras a partir de janeiro do próximo ano.
O que será perdoado pela Receita Federal
O benefício fiscal abrange especificamente a parcela da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social incluída no documento de arrecadação da categoria. Estão contemplados os débitos com vencimento até o mês de outubro de 2026, eliminando valores principais, juros e multas acumuladas ao longo do período.
Apesar da remissão ampla, tributos estaduais e municipais vinculados ao documento mensal continuam devidos. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e o Imposto sobre Serviços permanecem sob a responsabilidade de cobrança dos estados e municípios respectivamente, ficando fora do perdão federal.
Procedimento automático sem burocracia
O cancelamento dos débitos será realizado de ofício pela administração tributária, o que significa que o empreendedor não precisa preencher formulários nem comparecer a unidades de atendimento. A desoneração alcança inclusive débitos que já se encontravam em fase de cobrança ou parcelados anteriormente.
Nos casos de parcelamentos ativos, o sistema recalculará os saldos remanescentes caso haja mistura com impostos locais. Valores que eventualmente já tenham sido pagos aos cofres públicos antes da nova determinação legal não serão objeto de restituição pelo governo.
Condições para manter o benefício ativo
Para assegurar a permanência do perdão concedido, os profissionais que continuarem formalizados como microempreendedores deverão manter em dia os recolhimentos mensais ao longo do primeiro semestre do próximo ano. A inadimplência nesses meses específicos resultará na revogação do perdão e no retorno das cobranças anteriores.
A exigência de adimplência futura não se aplica àqueles que já encerraram o registro formal ou migraram para outros regimes tributários. Contribuintes que possuem ações judiciais em andamento contestando os valores precisam desistir formalmente dos processos para obter a baixa.
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