Conselho mantém R$ 144,5 bilhões do FGTS para a habitação em 2027

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o orçamento de R$ 144,5 bilhões para investimentos em habitação em 2027. O montante, definido durante reunião realizada nesta quinta-feira, repete o patamar previsto para o exercício anterior e consolida o direcionamento de recursos para programas de moradia popular e financiamentos imobiliários em todo o país.

A decisão integra o planejamento financeiro plurianual do fundo gerido pelo Ministério do Trabalho, priorizando frentes essenciais para a redução do déficit habitacional brasileiro. Do total estipulado para o setor, a maior parte continuará sendo absorvida por iniciativas de atendimento às famílias de baixa renda, mantendo a estabilidade nas previsões econômicas para o setor da construção civil.

Distribuição estratégica dos recursos

Dentro do planejamento aprovado, a divisão dos montantes busca atender diferentes faixas de renda e modalidades de crédito imobiliário. Os recursos foram fatiados em categorias específicas para garantir o alcance das políticas habitacionais federais.

• R$ 125,5 bilhões destinados ao financiamento para famílias de baixa renda;
• R$ 15 bilhões voltados para a classe média no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida;
• R$ 13 bilhões aplicados em subsídios habitacionais;
• R$ 4 bilhões direcionados à linha pró-cotista para trabalhadores com saldo em conta.

Como integram o ecossistema de financiamento imobiliário, os valores referentes aos subsídios e à linha pró-cotista possuem dinâmicas próprias de composição e não devem ser somados de forma linear aos tetos principais, visto que podem ocorrer sobreposições operacionais na concessão do crédito.

Orçamento global e projeções futuras

Além da habitação, o colegiado avaliou o aporte global para o conjunto das políticas públicas financiadas pelo fundo, aprovando um total de R$ 169 bilhões para o ano de 2027. O planejamento setorial contempla ainda outras áreas vitais para o desenvolvimento urbano e social.

• R$ 8 bilhões destinados ao saneamento básico;
• R$ 8 bilhões aplicados em infraestrutura urbana;
• R$ 8,5 bilhões direcionados à área da saúde.

Para o horizonte entre 2028 e 2030, o conselho estabeleceu valores plurianuais. A fatia destinada às famílias de baixa renda permanecerá em R$ 125,5 bilhões anuais, enquanto o orçamento voltado à classe média sofrerá redução para R$ 10 bilhões por ano a partir de 2028. Com isso, o orçamento total do fundo prevê um recuo gradual para R$ 163,7 bilhões anuais até o final da década.

Prorrogação da regra do saque-aniversário

Na mesma pauta de deliberações, o conselho aprovou a prorrogação até 31 de março da regra de transição que autoriza os trabalhadores a utilizarem até cinco saques-aniversários futuros como garantia em operações de crédito consignado ou empréstimos bancários.

A medida antecede a transição definitiva para o limite de três saques futuros como garantia, conforme estipulado em resoluções anteriores. Os parâmetros estabelecem valores mínimos de R$ 100 e máximos de R$ 500 por saque anual vinculado. Dados oficiais apontam que a alteração possui potencial para impactar 12,2 milhões de trabalhadores, sendo que 92 desse universo recebem até quatro salários mínimos.

Histórico da modalidade e impacto social

Desde a implementação do saque-aniversário, a modalidade injetou R$ 242,5 bilhões no sistema financeiro e na economia real. Desse total acumulado, R$ 94,2 bilhões chegaram diretamente às mãos dos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões foram repassados às instituições financeiras para a quitação de empréstimos garantidos pelo saldo do fundo.

O recuo projetado para os próximos anos nos orçamentos globais decorre de fatores como liberações de saques especiais para demitidos adeptos da modalidade e o direcionamento de créditos para o setor da saúde. Os recursos utilizados para custear essas políticas públicas provêm do lucro anual gerado pelo próprio fundo, mantendo separação contábil em relação às contas individuais dos trabalhadores.

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