Perdão de dívidas de MEI’s é medida fiscal necessária segundo ministro
O perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais com a União representa uma estratégia fiscal viável para estimular a economia nacional e recolocar trabalhadores na formalidade. A avaliação foi reforçada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante participação em programa oficial de comunicação do governo federal nesta quinta-feira (29).
De acordo com o titular da pasta, a medida possui potencial para elevar significativamente a arrecadação federal, além de solucionar um passivo financeiro acumulado por milhões de brasileiros desde o período da pandemia. O debate em torno da sustentabilidade dos pequenos negócios ganha relevância no cenário econômico do país, integrando um conjunto mais amplo de diretrizes voltadas ao fortalecimento do setor produtivo de menor porte.
Impacto fiscal e recuperação de débitos
A iniciativa do governo federal abrange o perdão de débitos de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até o dia 13 de outubro de 2026. A ação pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas cujas dívidas somadas ultrapassam a marca de R$ 12 bilhões, conforme dados oficiais divulgados recentemente.
O levantamento aponta que quase 86% desse montante, o equivalente a cerca de R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos. Segundo o ministro Paulo Pereira, o acúmulo de juros e a perda de benefícios fiscais tornaram a situação insustentável para grande parte dos contribuintes afetados, tornando o perdão administrativo uma alternativa vantajosa para o Estado.
Novas regras e o pacote Prospera MEI
O perdão automático das dívidas tributárias integra o conjunto de diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21. A normativa faz parte do programa Prospera MEI, voltado a ampliar a segurança jurídica e o suporte financeiro para quem trabalha por conta própria.
Entre as principais alterações trazidas pela nova legislação estão:
- Novo teto de faturamento anual fixado em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028.
- Autorização para a contratação de até dois empregados nas atividades contempladas.
- Dispensa de emissão de nota fiscal em operações realizadas diretamente com pessoas físicas.
- Previsão de subvenção econômica por meio do Pix MEI para investimentos produtivos.
Renegociação bancária e novas facilidades
Além das questões tributárias, o pacote governamental prevê uma frente voltada à quitação de débitos contraídos com instituições financeiras, associada a uma nova fase do programa Desenrola. O modelo anterior de parcelamento e desconto foi considerado insuficiente pela gestão federal, motivando a adoção de um formato mais direto na relação entre o poder público, os bancos e os devedores.
O planejamento oficial prevê que a administração federal adquira lotes de dívidas bancárias com deságio, viabilizando a baixa dos registros negativos sem que o empreendedor precise recorrer a burocracias complexas. A medida busca destravar o crédito e permitir que o trabalhador autônomo recupere a capacidade de investimento em seu próprio negócio.
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